AREsp 2516943 - DECISAO

AREsp 2516943 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.