AREsp 2295022 - DECISAO

AREsp 2295022 - DECISAO

O agravo foi negado porque a admissão do recurso especial dependeria do reexame do suporte fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não restou demonstrada violação de dispositivo federal nem divergência jurisprudencial suficiente; assim, não houve cerceamento de defesa nem necessidade de nova dilação probatória, e manteve-se a decisão de origem sobre a não abusividade dos juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Gratuidade Da Justiça +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 12.529/2011

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a admissão do recurso especial dependeria do reexame do suporte fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não restou demonstrada violação de dispositivo federal nem divergência jurisprudencial suficiente; assim, não houve cerceamento de defesa nem necessidade de nova dilação probatória, e manteve-se a decisão de origem sobre a não abusividade dos juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.