AREsp 2524048 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário do agravante encontra-se sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.195/STF, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, o recurso especial deve ser declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, ICMS, Parcelamento (pep)
Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Repercussão Geral ICMS Parcelamento (pep)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do Recurso Especial em razão de repercussão geral (Tema 1.195/STF)
  2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade/adequação em face de precedentes de repercussão geral antes da subida do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade prematura do recurso especial enquanto o recurso extraordinário permanecer sobrestado

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário do agravante encontra-se sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.195/STF, é prematuro o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, o recurso especial deve ser declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa