AREsp 2537113 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nas instâncias de origem, quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.