REsp 2078030 - DECISAO

REsp 2078030 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ, porquanto a alegação de violação de enunciado de súmula (Súmulas 565 e 566) não constitui agressão a dispositivo de lei federal apta a autorizar o recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON DE JESUS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmulas 565 E 566/stj, Tarifa De Cadastro, Ação Revisional, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 518/stj Súmulas 565 E 566/stj Tarifa De Cadastro Ação Revisional +1 more

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Parties

EDSON DE JESUS GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em cédula de crédito bancário
  3. 3 Cobrança de tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ, porquanto a alegação de violação de enunciado de súmula (Súmulas 565 e 566) não constitui agressão a dispositivo de lei federal apta a autorizar o recurso especial; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.