AREsp 2534699 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13/02/2023 e interpôs o recurso em 08/03/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; decidiu-se, ainda, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: VANESSA APARECIDA DA SILVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA DA SILVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13/02/2023 e interpôs o recurso em 08/03/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; decidiu-se, ainda, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.