AREsp 2526440 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e não admitir o recurso especial porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, incorrendo em deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, havendo também intempestividade pela interposição fora do prazo legal; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties
Recorrente: ENALDO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ENALDO BENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 Se comprovante de agendamento do preparo constitui quitação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e não admitir o recurso especial porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, incorrendo em deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, havendo também intempestividade pela interposição fora do prazo legal; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.