AREsp 2476433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, os documentos juntados não demonstraram prejuízo ao contraditório e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, houve deficiência recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: instituição de ensino; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Intempestiva De Documentos (art. 283 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Recurso Especial Admissibilidade Juntada Intempestiva De Documentos (art. 283 Cpc) Embargos De Declaração Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

instituição de ensino

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 283 do CPC/2015 relativa à juntada tardia de documentos
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos juntados tardiamente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, os documentos juntados não demonstraram prejuízo ao contraditório e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ); além disso, houve deficiência recursal e ausência de impugnação de fundamento autônomo, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.