AREsp 2539138 - DECISAO

AREsp 2539138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANE APARECIDA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIANE APARECIDA MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.