AREsp 2104591 - DECISAO

AREsp 2104591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o título executivo transitou em julgado após a publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade — ficando obstada pela Súmula 283/STF; adicionalmente, não indicou a existência de omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC após oposição de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: Maria Claudete Brancalhao Pinafo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Obrigação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Obrigação Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Maria Claudete Brancalhao Pinafo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da eficácia da declaração de inconstitucionalidade e sua repercussão sobre a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso face a mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Prequestionamento e omissão não apontada após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que o título executivo transitou em julgado após a publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade — ficando obstada pela Súmula 283/STF; adicionalmente, não indicou a existência de omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC após oposição de embargos, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.