AREsp 2529764 - DECISAO

AREsp 2529764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), persistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (homologação e trânsito em julgado dos cálculos), aplicando-se a Súmula 283/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO SILVESTRE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Perícia Contábil, Cálculos Judiciais, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Perícia Contábil Cálculos Judiciais Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

JOAO SILVESTRE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de erro de cálculo e pedido de nova perícia
  3. 3 suscitação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), persistia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (homologação e trânsito em julgado dos cálculos), aplicando-se a Súmula 283/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.