AREsp 2500916 - DECISAO

AREsp 2500916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados) e da falta de prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Redirecionamento De Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Redirecionamento De Execução Responsabilidade Subsidiária Do Estado Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda do Estado de São Paulo em face de autarquia estadual (CBPM)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados) e da falta de prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.