REsp 2103182 - ACORDAO

REsp 2103182 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da controvérsia exigiria revisão de provas e apreciação de fatos concretos (Súmula 07/STJ). O acórdão recorrido baseou-se em particularidades fáticas — duplicidade de vínculos, falha no sistema de automação e informação da universidade de atualização automática —, de forma que o STJ não poderia rever as provas nem suprir a fundamentação ausente.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Revisão De Provas, Confirmação De Vínculo, Direito À Educação, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Recurso Especial Fundamentação Deficiente Revisão De Provas Confirmação De Vínculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 violação ao art. 53, inciso IV, da Lei 9.394/1996 (alegada)
  3. 3 violação ao art. 5.º da Lei 14.133/2021 (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da controvérsia exigiria revisão de provas e apreciação de fatos concretos (Súmula 07/STJ). O acórdão recorrido baseou-se em particularidades fáticas — duplicidade de vínculos, falha no sistema de automação e informação da universidade de atualização automática —, de forma que o STJ não poderia rever as provas nem suprir a fundamentação ausente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)