AREsp 2538889 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, §6º do CPC), não é possível a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme art. 1.003, §6º do CPC), não é possível a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.