AREsp 2475524 - DECISAO

AREsp 2475524 - DECISAO

Não conhecer das petições, pois a parte interpôs recurso especial quando a hipótese exigia agravo interno, e não se verificaram os requisitos do princípio da fungibilidade (dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Das Petições
Outcome
Não conheço das petições de fls. 815-833 e 834-852.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Cabimento Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Cabimento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Das Petições

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial versus agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer das petições, pois a parte interpôs recurso especial quando a hipótese exigia agravo interno, e não se verificaram os requisitos do princípio da fungibilidade (dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço das petições de fls. 815-833 e 834-852.

Orders

  • Não conheço das petições de fls. 815-833 e 834-852.
  • Publique-se.