AREsp 2544078 - DECISAO

AREsp 2544078 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO ARISI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO ARISI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.