AREsp 2413396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, configurando defeito de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ sobre dissídio jurisprudencial; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PAZ SUAREZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA PAZ SUAREZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial apoiado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, configurando defeito de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ sobre dissídio jurisprudencial; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.