AREsp 2352959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em legislação local, o que torna o recurso especial inadequado à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da CF e do óbice da Súmula 280 do STF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERI e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Direito Local, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Fundamento Constitucional Direito Local Súmula 280/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO SEVERI e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional e em legislação local
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Matéria decidida pelo Tribunal de origem envolvendo direito local e constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em legislação local, o que torna o recurso especial inadequado à sua revisão, nos termos do art. 105, III, da CF e do óbice da Súmula 280 do STF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015