AREsp 2428464 - ACORDAO

AREsp 2428464 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, sendo insuficiente a mera transcrição de dispositivos ou alegação genérica.

Parties
Agravante: SAMUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal Agravo Interno Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Transcrição de dispositivos legais não supre deficiência argumentativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, sendo insuficiente a mera transcrição de dispositivos ou alegação genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.