AREsp 2534246 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento relativo à vedação de reexame fático-probatório, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RAFAEL BASTOS MEIRELLES MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL BASTOS MEIRELLES MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial para reexame fático-probatório
- 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o fundamento relativo à vedação de reexame fático-probatório, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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