AREsp 2372330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não configurando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de dispositivo de lei federal (Súmula 282 do STF) e eventual divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não configurando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento de dispositivo de lei federal (Súmula 282 do STF) e eventual divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbice sumular, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.