REsp 2118890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por razões procedimentais: a alegada omissão foi genérica e não demonstrada (Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF), o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não cumpriu requisitos formais exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); ademais, o Tribunal a quo decidiu com base na discricionariedade do Poder Executivo sobre vistos, entendimento não impugnado.

Parties
Recorrentes: Adner Jean e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Visto De Entrada, Política Migratória, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Imigração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Parties

Adner Jean e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de visto e discricionariedade administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento de normas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame factual pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões procedimentais: a alegada omissão foi genérica e não demonstrada (Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF), o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não cumpriu requisitos formais exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); ademais, o Tribunal a quo decidiu com base na discricionariedade do Poder Executivo sobre vistos, entendimento não impugnado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.