AREsp 2517385 - DECISAO

AREsp 2517385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF ao caso de embargos de declaração julgados monocraticamente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrido: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Tema 247 Do STF, ISS (imposto Sobre Serviços), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Tema 247 Do STF ISS (imposto Sobre Serviços) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Município do Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de embargos de declaração
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 247 do STF à hipótese fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF ao caso de embargos de declaração julgados monocraticamente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF).