AREsp 2538427 - DECISAO

AREsp 2538427 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma precisa e específica como houve violação de dispositivos federais indicados, não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a pretensão depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ainda sendo aplicável a consideração de que a decisão atacada foi proferida em caráter liminar/interlocutório, o que a torna precária.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Piso Salarial De Servidor Público, Tutela De Evidência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Piso Salarial De Servidor Público +1 more

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Parties

MARLENE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo federal indicado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma precisa e específica como houve violação de dispositivos federais indicados, não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a pretensão depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ainda sendo aplicável a consideração de que a decisão atacada foi proferida em caráter liminar/interlocutório, o que a torna precária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.