AREsp 2392785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma clara qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente, e porque os dispositivos mencionados não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula STF N. 284
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula STF N. 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos não analisados pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação dos limites temporais fixados no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 no cumprimento de sentença da ação coletiva n. 14.440/2000

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou de forma clara qual dispositivo federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente, e porque os dispositivos mencionados não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.