AREsp 2524319 - DECISAO

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Como não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem a demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELENILTON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELENILTON DOS SANTOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Como não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem a demonstração do seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.