AREsp 2503319 - DECISAO

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O recurso foi declarado deserto por não ter sido devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de recolhimento legível e regular), não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas apresentada de forma visível e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado deserto por não ter sido devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de recolhimento legível e regular), não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e, por isso, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.