AREsp 2448834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: VALDILENE OLIVEIRA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome: Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Razões Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDILENE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado como óbice ao conhecimento do recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Necessidade de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.