REsp 2135829 - DECISAO

REsp 2135829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou a decisão de admissibilidade, não havendo ofensa à dialeticidade recursal; reconhecida a relevância das razões, determinou-se a reautuação nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ e a conversão do agravo interno em recurso especial para permitir melhor análise da matéria.

Parties
Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do agravo interno, com reconsideração da decisão monocrática e conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 34, Inciso XVI
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj RISTJ Art. 34, Inciso XVI

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou a decisão de admissibilidade, não havendo ofensa à dialeticidade recursal; reconhecida a relevância das razões, determinou-se a reautuação nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ e a conversão do agravo interno em recurso especial para permitir melhor análise da matéria.

Court Disposition

Provimento do agravo interno, com reconsideração da decisão monocrática e conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a deliberação de fls. 956-957 e dar provimento ao agravo interno
  • Converter o agravo interno em recurso especial