AREsp 2505134 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo requisito legal a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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