REsp 2120581 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas eram impertinentes para infirmar o acórdão recorrido e as razões recursais foram consideradas deficientes; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Penhora De Conta Corrente, Matéria De Ordem Pública, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em recurso especial
- 2 Proibição de penhora de conta corrente para saldo inferior a 40 salários mínimos
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas eram impertinentes para infirmar o acórdão recorrido e as razões recursais foram consideradas deficientes; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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