AREsp 2065590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram genéricas quanto à fundamentação (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 211/STJ), o recorrente não infirmou o fundamento de que há condenação em título executivo judicial (Súmula 283/STF), a revisão exigiria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário/administrativo Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

VIVEST

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, III e IV CPC)
  3. 3 ilegitimidade de parte nos termos da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações foram genéricas quanto à fundamentação (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 211/STJ), o recorrente não infirmou o fundamento de que há condenação em título executivo judicial (Súmula 283/STF), a revisão exigiria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e eventual questão constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.