REsp 2113867 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido, porquanto sua fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e inexistiu prequestionamento quanto à alegada violação do art.5º da Lei 14.133/2021 (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que, conforme entendimento aplicado, o candidato aprovado na ampla concorrência não poderia ser computado para a vaga destinada à cota racial, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau e o acórdão do TRF5 não mereciam reforma.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido/impetrante: JOÃO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cotas Raciais, Concursos Públicos
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cotas Raciais Concursos Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

JOÃO FERREIRA DA SILVA

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento sobre a tese suscitada (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.3º, §1º da Lei nº 12.990/2014 quanto ao não cômputo de aprovado na ampla para a vaga de cota

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto sua fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e inexistiu prequestionamento quanto à alegada violação do art.5º da Lei 14.133/2021 (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, verificou-se que, conforme entendimento aplicado, o candidato aprovado na ampla concorrência não poderia ser computado para a vaga destinada à cota racial, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau e o acórdão do TRF5 não mereciam reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)