AREsp 2381086 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, autorizando, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processual Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Litigância De Má Fé Coisa Julgada Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé e sua revisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, autorizando, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.