AREsp 2474951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial exigido e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA MENDES; Respondente/relatora: Ministra Presidente (Presidência do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Contrato Bancário, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Contrato Bancário Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA MENDES

Agravante/recorrente

Ministra Presidente (Presidência do STJ)

Respondente/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal infraconstitucional violado
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, identidade fática e transcrição de julgados)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial exigido e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n.º 284 do STF (aplicada por analogia).