REsp 2018782 - DECISAO

REsp 2018782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou o prequestionamento necessário sobre pontos essenciais (aplicando-se as Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ); além disso, a matéria sobre limites de honorários em desapropriação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, impondo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Recurso Especial, Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Contadoria Judicial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Desapropriação Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Contadoria Judicial +1 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação
  2. 2 Remessa à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido (art.524, §2º do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado para conhecimento do recurso especial (Súm.284/STF, Súm.211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou o prequestionamento necessário sobre pontos essenciais (aplicando-se as Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ); além disso, a matéria sobre limites de honorários em desapropriação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, impondo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.