AREsp 2474731 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ aplicado ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: VERIDIANE ALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.042 Do CPC

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Parties

VERIDIANE ALVES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido resolve a causa em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Ônus do agravante de impugnação clara e específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão baseado na conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ aplicado ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.