REsp 2119771 - DECISAO

REsp 2119771 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS PARPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS PARPINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.