REsp 2082926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense, e o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Erro do sistema eletrônico não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense, e o recurso foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.