AREsp 2509619 - DECISAO

AREsp 2509619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial e aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos apontados não foram examinados no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Cooperação Processual, Penhora, Súmula 77/tjgo
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da CNIB em execução forçada
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial e aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, os dispositivos apontados não foram examinados no acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se