AREsp 2157891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou como teria ocorrido a violação, razão pela qual a Presidência aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NILTON DE MIRANDA ROCHA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prescrição E Decadência
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prescrição E Decadência

Case Brief

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Parties

NILTON DE MIRANDA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de suprir deficiência do recurso especial apenas em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou como teria ocorrido a violação, razão pela qual a Presidência aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).