REsp 2011836 - DECISAO

REsp 2011836 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado à Corte Especial e integrante de tema repetitivo, e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta instância até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos, sendo necessária a remessa para economia processual e para observância do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Corte Especial E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Pronunciamento Definitivo Sobre Recursos Representativos, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicados os acórdãos paradigmas, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Tema Repetitivo Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Corte Especial E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Pronunciamento Definitivo Sobre Recursos Representativos, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes tem o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 aos recursos representativos
  3. 3 Devolução ao Tribunal de origem conforme art. 256-L do RISTJ e suspensão dos autos até pronunciamento definitivo do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado à Corte Especial e integrante de tema repetitivo, e nos termos do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos nesta instância até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos, sendo necessária a remessa para economia processual e para observância do procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicados os acórdãos paradigmas, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte