AREsp 2516383 - DECISAO

AREsp 2516383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Réu: LEANDRO ANTONIO GOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, Dolo, Lei N. 7.492/1986, Art. 19, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência De Provas Dolo Lei N. 7.492/1986, Art. 19 Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp)

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Parties

LEANDRO ANTONIO GOES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Insuficiência de prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.