REsp 2098745 - DECISAO

REsp 2098745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, em parte, fundamento constitucional suficiente (limitação ao desconto para não reduzir o benefício abaixo do mínimo), e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, a matéria constitucional firmada no acórdão impede o reexame por recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Desconto Em Benefício E Mínimo Existencial
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Súmula 126/stj Desconto Em Benefício E Mínimo Existencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limite para desconto em benefício previdenciário que não reduza o valor abaixo do salário-mínimo (princípio do mínimo existencial)
  3. 3 Incidência do juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, em parte, fundamento constitucional suficiente (limitação ao desconto para não reduzir o benefício abaixo do mínimo), e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; assim, a matéria constitucional firmada no acórdão impede o reexame por recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se