AREsp 2542228 - DECISAO

AREsp 2542228 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque já havia sido apreciado e declarado prejudicado por ausência de fumus boni juris, diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: CHURRASCARIA CAÇAPAVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Contra Decisão De Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

CHURRASCARIA CAÇAPAVA LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Contra Decisão De Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque já havia sido apreciado e declarado prejudicado por ausência de fumus boni juris, diante do não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o transcurso do prazo recursal.
  • Publique-se.