AREsp 2546247 - DECISAO

AREsp 2546247 - DECISAO

Por existir cabimento e pendência de embargos infringentes contra o acórdão não unânime, aplica-se a Súmula 207/STJ e o princípio da unicidade recursal, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmula 207/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos Infringentes Admissibilidade De Recursos Princípio Da Unicidade Recursal Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Efeito de pendência de embargos infringentes na ordem recursal

Ratio Decidendi

Por existir cabimento e pendência de embargos infringentes contra o acórdão não unânime, aplica-se a Súmula 207/STJ e o princípio da unicidade recursal, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.