AREsp 2497879 - DECISAO

AREsp 2497879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, que a corte de origem enfrentou as questões essenciais da lide e que o reexame de material fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede a apreciação do dissídio jurisprudencial; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao art. 1.022 e manteve-se a inadmissibilidade nas demais partes, com condenação em honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inconformismo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; nas demais questões, mantém-se a inadmissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inconformismo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, que a corte de origem enfrentou as questões essenciais da lide e que o reexame de material fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também impede a apreciação do dissídio jurisprudencial; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao art. 1.022 e manteve-se a inadmissibilidade nas demais partes, com condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento; nas demais questões, mantém-se a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC