AREsp 2543000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015. Determinou-se a verificação e, inexistindo óbice, a restituição da quantia recolhida em excesso, declarou-se prejudicados os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLAR DO MORUMBI EVENTOS CULTURA E LAZER LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Restituição De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Custas Processuais Restituição De Custas Honorários Advocatícios

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Parties

SOLAR DO MORUMBI EVENTOS CULTURA E LAZER LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015. Determinou-se a verificação e, inexistindo óbice, a restituição da quantia recolhida em excesso, declarou-se prejudicados os embargos de declaração e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de devolução; inexistindo óbice, deferida a devolução da quantia recolhida às fls. 434/435.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 428/441.