AREsp 2540066 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi possível a regularização posterior em razão da ausência de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIMONOR PLASTICOS DO NORDESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi possível a regularização posterior em razão da ausência de comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.