AREsp 2549310 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à exasperação da pena e ao aumento por aplicação do §2º do art.157 do CP (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por se tratar de pretensão que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não fundamentaram a questão com base no art.619 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO JARDEL PEREIRA DA SILVA; Agravante: RAPHAEL MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo
Penal Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MARCOS PAULO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO JARDEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

RAPHAEL MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fundamentação concreta para exasperação da pena (art. 59 CP) e aumento por aplicação do §2º do art.157 CP
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e roubo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à exasperação da pena e ao aumento por aplicação do §2º do art.157 do CP (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por se tratar de pretensão que implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não fundamentaram a questão com base no art.619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.